(DOC. VP 195.0274.4005.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Embargos à execução. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O debate proposto no Recurso Especial não se realizou no Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pela Corte a quo, ainda que em Embargos de Declaração, que, no caso dos autos, nem sequer foram opostos. Dessa forma, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicável, por analogia, a Súmula 282/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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