(DOC. VP 195.0274.4004.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso público. Prescrição. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia a perquirir a possibilidade de desconstituição de acórdão que reconheceu a prescrição do direito do autor. 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, consignou que «na hipótese, o BOL da PM 152, de 17/08/2006, publicou lista com o resultado do exame intelectual do concurso em epígrafe, tendo o Bol. da PM. 153, 18/08/2006, informado que as questões 30, 34 e 38 de Instrução Policial Militar deveriam ser anuladas pela Administra

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