(DOC. VP 195.0274.4004.3700)

STJ. Tributário. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Deficiência de motivação. Aplicação da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. Litigância de má-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Correta a compreensão do acórdão recorrido quanto ao tema, ao concluir que terá que ser respeitado cada período ou apuração ou competência do tributo. Nesse sentido: REsp. 1.382.317/PR/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe de 13/12/2017. 2 - Ademais, o Recurso Especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja «até o momento, não houve homologação da desistência parcial dos débitos discutidos na Execução Fiscal, que legitim

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