(DOC. VP 195.0274.4003.7900)

STJ. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Ajuste em pacto de não concorrência e confidencialidade. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela recorrida visando reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida a título de pagamento de pacto de confidencialidade e não concorrência. 2 - A sentença denegou a segurança. Em Apelação, o Tribunal de origem reformou o decisum por considerar o pagamento efetuado pelo ex-empregador como de natureza indenizatória, sobre o qual não devia incidir o Imposto de Renda. 3 - A Primeira Seção do Supe

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