(DOC. VP 195.0274.4003.7000)

STJ. Processual civil. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Inexistência de indicação do dispositivo legal violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. 2 - Os recorrentes, ao longo de todo o seu arrazoado deixaram de salientar quais foram os artigos da Lei 12.409/2011 viol

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