(DOC. VP 195.0274.4003.4000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«1 - O recurso especial não foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior em razão da intempestividade, porquanto foi considerada incabível na origem a interposição de embargos infringentes. 2 - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. (AgInt no REsp. 1694740/SP/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEG

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote