(DOC. VP 195.0274.4003.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Embargos à execução fiscal. Compensação. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o acórdão recorrido afastado a alegação de compensação em razão da ausência de comprovação, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no ponto, nem mesmo sob pretexto de divergência interpretativa, tendo em vista que tal procedimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - É preciso registrar que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àque

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