(DOC. VP 195.0274.4003.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição do regime de tributação da empresa. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A questão da incidência das Leis 10.637/2002 ou 10.833/2003 e da tributação ou não pelo lucro presumido e suas conseqüências foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, o qual resolveu a lide sob o fundamento de ausência de comprovação do recolhimen

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