(DOC. VP 195.0274.4003.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, o Tribunal decidiu de forma fundamentada que o termo inicial do juros de mora é o do evento danoso. Sendo assim, o acórdão apresentou fundamentos suficientes para sustentar seu entendimento, o que não configura a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.»

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