(DOC. VP 195.0274.4002.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Questionamento dos pressupostos da certidão de dívida ativa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Ilegitimidade passiva no feito de execução fiscal. Ausência de prequestionamento.

«1 - Rever a premissa fixada pelo Tribunal a quo e concluir pela ausência dos pressupostos de constituição da dívida ativa exige o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A tese do recorrente que visa proceder a análise da tese referente ilegitimidade passiva na execução fiscal não está prequestionada, razão pela qual incide o teor da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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