(DOC. VP 195.0274.4002.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Crédito rural. Dívida não tributária. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade. Termo inicial do prazo quinquenal. Data de vencimento contratualmente estabelecida. Precedentes.

«1 - A cobrança de crédito rural originário de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedido à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, não se viabiliza por meio de execução de título cambial. Diversamente, cuidando-se «de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não-tributária, deve incidir o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º» (REsp. 1312506/PE/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012

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