(DOC. VP 195.0274.4001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Conhecimento do recurso. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Medida cautelarADI 715. Efeitos. Competência do STF.

«1 - Descabe falar em incidência de preclusão pro judicato quando a decisão anterior que não conheceu do recurso e o acórdão que a manteve foram posteriormente anulados para novo julgamento. 2 - Retornando os autos conclusos para julgamento sem decisão efetiva quanto ao conhecimento ou ao mérito do recurso especial, não há impedimento para que o relator exerça a sua competência inscrita no CPC/2015, art. 932, III. 3 - Nos termos da CF/88, art. 102, I, «a» e «p», é origin�

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