(DOC. VP 195.0274.4001.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação movida por município que objetiva a liberação de verba federal para fomento de atividade agropecuária. Inscrição no cauc. Situação que não se coaduna com o conceito de ação social previsto na Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê a Lei Complementar 101/2000,art. 25 a proibição de repasse de verbas para aqueles Entes que se encontrem em situação irregular. 2 - Por sua vez, a Lei 10.522/2002, art. 26 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em f

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