(DOC. VP 195.0274.4001.4300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Apelo especial fundado, tão somente, na alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de qualquer vício no acórdão recorrido que justifique o provimento do recurso. Agravo interno no recurso especial da cobap a que se nega provimento.

«1 - No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que os titulares de benefício previdenciário não tem direito à aplicação acumulada do INPC entre os meses/09/1991 a novembro de 1992, o que resultaria uma diferença de 37,22%, consignando que a parte autora não traz qualquer outro pedido subsidiário em sua inicial. 2 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 5

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