(DOC. VP 195.0050.2000.8500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção por antiguidade e merecimento. Lei complementar estadual 114/2005. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame de norma de direito local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2 - A discussão sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual.

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