(DOC. VP 195.0050.2000.8100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE [JURNUM=563.965/STF EXI=1]563.965/RG[/JURNUM], Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da S

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