(DOC. VP 195.0050.2000.6100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 10.199/2017 do município de florianópolis. Sc, que determinou a divulgação, nos anúncios ou campanhas veiculadas nos meios de comunicação, do valor despendido em publicidade ou propaganda pela prefeitura. Alegação de invasão da competência da união para legislar sobre normas gerais de licitação. Inocorrência. CF/88, art. 22, XXVII. Competência suplementar do município para editar normas específicas. Agravo interno desprovido.

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