(DOC. VP 194.9490.5281.3710)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Município do Rio de Janeiro. Fase de cumprimento do julgado. Impugnação por excesso de execução. Decisão interlocutória que acolheu a parte a impugnação. Irresignação da parte exequente/impugnada. Consectários legais que se adequam à orientação vinculante dos Tribunais Superiores, com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, de 09 de dezembro de 2021. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (CPC/2015, art. 85). O credor ex

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