(DOC. VP 194.9362.6000.1700)

STF. Agravo regimental em ação cautelar. Embaraço à investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Prisão preventiva. Alteração substancial do cenário fático-processual. Desnecessidade de manutenção da custódia. Substituição por medidas cautelares pessoais. Suficiência. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Conforme entendimento consolidado neste Supremo Tribunal Federal, a restrição ao direito ambulatório é medida excepcional, nos termos da CF/88, art. 5º, LXI, devendo ser adotada em sede cautelar apenas pelo período necessário às estritas finalidades elencadas no CPP, art. 312, sob pena de se subverter em indevido cumprimento antecipado de pena. 2 - Com a conclusão dos atos investigativos e a consequente oferta de denúncia por parte da Procuradoria-Geral da República, na qual

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