(DOC. VP 194.9362.6000.0800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito coletivo do trabalho. Desmembramento sindical. Observância do princípio da unicidade sindical registrada no acórdão do Tribunal de Justiça. Ausência de violação do CF/88, art. 8º, I e II.

«1 - Não devolvida, no recurso extraordinário, a controvérsia quanto à competência do Ministério do Trabalho para o registro sindical, não poderia ter embasado o seu provimento. O recurso extraordinário versa, em essência, sobre a superposição de bases territoriais quando do desmembramento de entidade sindical e sobre a observância do princípio da unicidade sindical. 2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido da incolumidade da CF/88, art. 8º, II nas hipóteses d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote