(DOC. VP 194.9335.7000.2000)

STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes.

«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC [jurnum=151.344/STF exi=1]151.344[/jurnum]AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP/STF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684/SP/STF - AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC [jurnum=138.687/STF exi=1]138.687[/

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