(DOC. VP 194.9122.7002.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Valores recebidos a título de receita bônus. Necessidade de apreciação da legislação local aplicável. Impossibilidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da jurisprudência da Corte, é inadmissível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF). III - Dissentir dos fundamentos adotados pelo a

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