(DOC. VP 194.9122.7002.5700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Concessão de licença ambiental. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.

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