(DOC. VP 194.9122.7002.0700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ausência de omissão ao dever de fundamentar. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE [JURNUM=748.371/STF EXI=1]748.371/RG[/JURNUM], Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013). 2 - O recurso extraordinário esb

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