(DOC. VP 194.9122.7001.4900)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Compensação de créditos.

«1 - Não merece prosperar o recurso extraordinário cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2 - São protelatórios os embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo, com aptidão a ensejar preceito cominatório. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa e majoração de honorários advocatícios.»

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