(DOC. VP 194.8920.1010.5300)

STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Planos de saúde. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Doença ou lesão preexistente. Declaração de saúde. Carência. Exigências mínimas. Cobertura parcial temporária. Agravo. Resolução normativa da agência de saúde suplementar. Negativa de cobertura assistencial. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 10/12/12. Recurso especial interposto em 21/11/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a negativa de cobertura assistencial da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de doença preexistente à contratação e observância do prazo de carência contratual, produziu dano moral compensável. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote