(DOC. VP 194.8920.1007.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Complementação de proventos de ex-ferroviário da rffsa. Lei 8.186/1991. Pagamento administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 535, e/STJ): » Quanto à prescrição qüinqüenal, acertadamente decidiu o Juízo a quo decretando prescritas as parcelas pretéritas cinco anos antes do ingresso da ação, de modo que tem aplicação a 5úmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pelo ao praticado pelo Ministro dos Transportes, publicado no Diário Oficial em 26/12/1997». RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote