(DOC. VP 194.8920.1007.5100)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Regime de apuração. Violação à coisa julgada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida à luz da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela recorrente, pugnando pelo reconhecimento da nulidade de autos de infração, por considerar que o Fisco Estadual aplicou ilegalmente o regime normal de apuração do ICMS. 2 - A parte recorrente afirma que o acórdão recorrido violou a coisa julgada estabelecida no RMS 13.294/MA, uma vez que «o que houve foi imposição pelo STJ que o Estado do Maranhão seguisse as regras da substituição tributária de maneira válid

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