(DOC. VP 194.8920.1007.2500)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Arrolamento de bens e direitos. Substituição de bem arrolado. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual se objetiva a substituição dos bens arrolados pelo ora recorrido em procedimento administrativo fiscal. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido por entender que «após o indeferimento do pedido de substituição

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