(DOC. VP 194.8590.9003.5200)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil e administrativo. Sorteios de loteria formalmente vinculados à comercialização de títulos de capitalização, na modalidade incentivo. Oestemania. Tutela de urgência. Deferimento. Ordem de abstenção de emitir, distribuir, intermediar ou comercializar o título. Confirmação em segundo grau de jurisdição. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 735/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos t

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