(DOC. VP 194.8590.9002.7800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Acórdão fundamentado em Lei municipal e nas provas dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Norma local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na Lei 6.237/2013, «do Município de Indaiatuba, que especificamente regula o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), e cujo art. 11, mencionado anteriormente, afasta expressamente a incidência de honorários advocatícios e ou de sucumbência» (fl. 144, e/STJ). Incide o óbice contido na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário», aplicável à espécie por analogia. 2 - A val

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