Carregando…

(DOC. VP 194.8590.9002.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. [jurnum=1.336.026/STJ exi=1]1.336.026/PE.[/jurnum] modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. [jurnum=1.739.147/STJ exi=1]1.739.147/SP,[/jurnum] rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute, além de questões de compensação por reestruturação da carreira, repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. PRECLUSÃO CONSUMATIVA 2 - Havendo a interposição de dois Recursos Especiais pela mesma parte, ocorre a preclusão consumativa em relação ao segundo, razão por que não se conhece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote