(DOC. VP 194.8590.9002.0100)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática assentou: a) «o acórdão impugnado decidiu a questão com fundamento na legislação local (Lei Estadual 3.309/ 1993 e Lei Complementar Estadual 113). Registre-se que a análise dos referidos diplomas é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF» e b) «ademais, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem se alinha à jurisprudência do STJ de que a lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão

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