(DOC. VP 194.8590.9000.0100)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concessionária. Ação civil pública. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada impede a prestação de serviços de interesse público. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Agravo interno desprovido.»

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