(DOC. VP 194.8486.6388.6094)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAAE - TARIFA DE ESGOTO - PRECIFICAÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE - MULTA - PREÇO PÚBLICO

Pretensão do embargante de declaração de inexigibilidade de CDA porque o valor foi tarifado conforme laudo técnico estimativo da geração de esgoto, mesmo posteriormente reconhecendo a embargada que a taxa praticada estava incorreta. Sentença de procedência para reduzir o valor cobrado ao previsto no laudo técnico apresentado pela embargante. TARIFA DE ESGOTO. POSSIBILIDADE DE PRECIFICAÇÃO POR ESTIMATIVA. Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a cobrança de

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