(DOC. VP 194.7519.1300.5109)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC, EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E EXLCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão interlocutória que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta pelo ora agravante, onde se impugnava os juros de mora e a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A decisão pautou-se em analisar se a CDA estabelece o valor de juros de mora conforme a taxa Selic e a composição da base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1062 do STF já pacificou entendimento no sentido de que é lícito aos estados-membro

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