(DOC. VP 194.5254.2003.2600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.

«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 2 - Tendo entendido a Corte a quo que os vícios construtivos não estavam previstos nas apólices discutidas nos autos, para se concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-

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