(DOC. VP 194.5254.2001.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da inversão do ônus da prova encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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