(DOC. VP 194.5254.2001.3000)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de rescisão contratual. Valor da causa. Agravo de instrumento. Não cabimento. Teratologia. Inexistência.

«1 - O CPC/2015, art. 1.015, do não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa. Precedente. 2 - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do ato ou da sua parte controvertida. 3 - Agravo interno não provido.»

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