(DOC. VP 194.5254.2001.2800)

STJ. Processual civil. Tributário. Multa cobrada no âmbito do regime especial de regularização cambial e tributária. Lei 13.254/2016. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores correspondentes à multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, eis que reconhecida a falta de interesse processual superveniente. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mant

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