(DOC. VP 194.5254.2000.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sistemas remuneratórios. Piso salarial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de diferenças salariais. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento das verbas salariais. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para fixar as datas inicial e final a que se referem os pagamentos a serem realizados pelo ente Municipal. II - Verifica-se que o Tribunal Local, soberano na análise do material cognitivo nos autos, solucionou a controvérsia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote