(DOC. VP 194.5254.2000.8900)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. IPI. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação declaratória objetivando o reconhecimento da legitimidade da compensação de IPI recolhido indevidamente sobre vendas realizadas à Casa da Moeda do Brasil. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ (no sentido de se exigir a comprovaç

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