(DOC. VP 194.5254.2000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, respaldado em precedentes desta Corte Superior, foi claro ao assentar o entendimento de que, nas hipóteses em que a operação mercantil sujeita à substituição tributária for realizada com base de cálculo menor que a presumida, não há como o contribuinte substituído recuperar do co

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