(DOC. VP 194.5254.2000.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Demonstração da necessidade do uso de medicamento. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo interno no agravo em recurso especial do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, de modo que não há ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Estando o indivíduo, ou um grupo, acometido por determinada moléstia e necessitando de medicamento para combatê-la, este deve ser fornecido pelo Estado, por qualquer de suas esferas, de modo a atender ao princípio maior da garantia à vida e à saúde. 3 - Comprovadas a eficácia e

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