(DOC. VP 194.5254.2000.1200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Verbas de natureza alimentar. Restituição ao erário. Recebimento de má-fé. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos carreados aos autos, entendeu que o recebimento indevido de valores referentes ao desempenho de atividade não mais exercida pela recorrente, por mais de 1 ano, caracteriza a sua má-fé. 2 - Dessa forma, afastar a conclusão do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Tal providência, no entanto, é vedada nessa sede recursal. 3 - Ante o exposto, nega-se provimento ao Agr

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