(DOC. VP 194.4243.6801.6196)

TJSP. *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora deferido liminarmente, sob pena de multa diária - Ausência de intimação pessoal do Banco que afastou a incidência da astreinte na forma pretendida pela exequente - Após a intimação pessoal, houve comprovação de cumprimento da medida - Extinção do processo - Decisão correta - Recurso improvido.

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