(DOC. VP 194.1631.9000.4100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 06/06/2017. Dependentes de ex-combatente. Assistência médico-hospitalar gratuita. Fusex. ADCT/88, art. 53, IV. Precedentes.

«1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual os dependentes de ex-combatentes tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, independentemente de contribuição, nos termos do ADCT/88, art. 53, IV, 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável a norma do § 11 do CPC/2015, art. 85, uma vez que não houve condenação em ho

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