(DOC. VP 194.1630.6000.6700)

STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Re [jurnum=760.931./STF exi=1]760.931. [/jurnum]lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2 - Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no RE 760.931. 3 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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