(DOC. VP 194.1630.6000.6000)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade. CF/88, Art. 146, III, «a». Aplicação do entendimento firmado no Tema 84/STF (RE-RG [JURNUM=567.935/STF EXI=1]567.935[/JURNUM] Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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