(DOC. VP 194.1601.2000.4900)

STF. Embargos de declaração. Correção de erro material. Acolhimento, sem efeitos infringentes.

«1 - Prestam-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais na ementa do acórdão embargado. 2 - Petição 79.309/2018 indeferida. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.»

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